Assessoria Nacional

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e a tendência, de acordo com Ulisses Penteado, CTO da BluePex® Cybersecurity, é que as penalidades se tornem cada vez mais frequentes. Ele explica a necessidade de adequação das empresas para evitar sanções cujo valor pode variar entre 2% do faturamento da empresa e R$ 50 milhões, além do cuidado que as pessoas devem ter em divulgar suas informações pessoais. Para o especialista, a ANPD iguala as forças entre os titulares dos dados e as empresas que os administram: “A ANPD será o ‘Procon’ da proteção de dados”.

Como amplamente divulgado, a empresa do ramo de telefonia sediada em Vila Velha (ES) recebeu duas sanções de advertência e uma penalidade administrativa, por se tratar de uma microempresa, o valor para cada infração ficou limitado a 2% do seu faturamento bruto, totalizando R$ 14 mil. A multa, publicada no dia 6 de julho no Diário Oficial da União, é resultado de um processo administrativo iniciado em 2020 pela ANPD.

Para Ulisses, esse tipo de situação se tornará cada vez mais comum e porque a ANPD será para a LGPD o que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é para o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Antes da Lei do Consumidor, não havia regras claras e o cliente tinha que seguir as normas impostas pelo fornecedor. Com a legislação e o suporte do Procon, o consumidor igualou forças com as empresas, tanto é que há a possibilidade de inversão do ônus da prova, ou seja, mesmo diante de uma queixa de origem do cliente, a pessoa jurídica é que tem que provar que agiu de maneira correta. Com a LGPD não é diferente. Antes da legislação, os dados pessoais eram das empresas, que podiam inclusive comercializá-los. Agora, os dados são de quem de fato devem ser: das pessoas. São elas que decidem quem, como e até quando utilizá-los e a ANPD se torna o braço forte delas perante as empresas. Diante de denúncias ao órgão, cabe à pessoa jurídica comprovar a administração correta dos dados, com possibilidade de multa limitada a R$ 50 milhões”, ilustrou.

Mesmo com a atuação da ANPD, que deve se fortalecer ao longo do tempo, Ulisses reforça a importância da conscientização das pessoas perante seus dados e recomenda responsabilidade. “Muitas ainda não entenderam completamente o valor de seus dados pessoais. Não podem aceitar, clicar ou aderir a qualquer acordo sem antes ler e compreender qual a finalidade de uma empresa para com seus dados. Se não tiver responsabilidade, as informações pessoais caem nas mãos de fraudadores e há prejuízos”, orientou.

Para as empresas, também fica o alerta de adequação. “Muitos ainda perguntam se a LGPD ‘vai pegar’. Afirmo que ela ‘já pegou’ e não tem mais volta. Os clientes vão começar a exigir cada vez mais essa adequação. A proteção de dados pessoais é uma condição mundial e empresas que contratam outras já exigem esse requisito para fechar acordos. Aquelas que não se adequarem serão penalizadas e correm o risco de exposição pública, como ocorreu com a empresa de Vila Velha. Mesmo aquelas que não armazenam os dados em dispositivos eletrônicos, também devem se atentar, porque mesmo um currículo sobre a mesa de uma empresa contém informações sobre alguém. A legislação abrange dados pessoais, não importa a mídia onde eles estão. Quem ainda não se adequou, deve fazer o mais rápido possível”, finalizou.

Sobre a BluePex® Cybersecurity A BluePex® Cybersecurity é uma empresa com mais de duas décadas de experiência na fabricação de tecnologia para o mercado de cibersegurança. É certificada com o selo EED – Empresa Estratégica de Defesa, do Ministério de Defesa do Brasil, e é pioneira ao receber o selo VB-100, na América Latina, que a classifica entre as cinco maiores marcas mundiais de antivírus.

Marca de presença global que ostenta um diferencial exclusivo por ofertar suporte direto ao cliente, 24 horas por dia nos 7 dias da semana, a BluePex® possui mais de 100 mil dispositivos protegidos diariamente, mantendo um índice de satisfação de 9,8 (cuja nota máxima é 10).

Imagens: Ilustração: Freepik Ulisses Penteado – Divulgação